Locador e Locatário: Direitos e Deveres em Alugueis de Imóveis
Locador e Locatário: direitos e deveres na Lei do Inquilinato Uma locação ocorre, conforme definição do Código Civil brasileiro (artigo 565), quando uma pessoa cede à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de algo, mediante certa retribuição. A locação de imóveis é regulada pela Lei 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato. […]
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